CPF/CNPJ*

Nome*

Telefone*

E-mail*

Empreendimento*

Unidade/Área Comum*

Descrição*

Adicionar Anexos

TermoDeclara estar ciente de que:

1. Somente o proprietário legalmente identificado do imóvel e cadastrado previamente no sistema poderá solicitar chamados de assistência técnica.
2. O proprietário/representante legal do imóvel poderá conceder autorização a um terceiro, o que lhe permitirá o acompanhamento das vistorias, o aceite de reparos e a assinatura de documentos técnicos, tais como laudos, relatórios de não conformidade, termos de aceite ou recusa de serviços, com a mesma eficácia jurídica que se conferiria à assinatura do proprietário. Nesse caso, favor identificar no campo 'Descrição' o nome e CPF do representante autorizado.
3. A abertura do chamado não implica, por si só, o reconhecimento de responsabilidade da PERSA quanto à ocorrência de vício construtivo ou obrigação de reparo, sendo necessária a análise técnica prévia, nos termos do contrato e da legislação vigente.
4. A realização e o devido registro das manutenções preventivas, de inspeção ou reformas são de responsabilidade do proprietário/locatário do imóvel, devendo ser executadas por empresas legalmente habilitadas, com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do art. 3º da Lei nº 6.496/77 e demais normas aplicáveis. O não cumprimento dessas obrigações poderá acarretar a perda da garantia, ensejando a recusa do atendimento por parte da assistência técnica. Ademais, eventuais danos causados ao imóvel ou às áreas comuns por terceiros contratados pelo proprietário não serão de responsabilidade da Construtora, cabendo exclusivamente ao contratante responder pela reparação dos prejuízos.
5. Os serviços de assistência técnica serão prestados nos limites da garantia legal e contratual, conforme especificações do Manual do Proprietário ou de acordo com as normas vigentes, onde são estipulados os prazos de garantia. Solicitações que excedam os termos da garantia ou que, após vistoria técnica, sejam consideradas improcedentes, poderão ser recusadas. Nestes casos, fica desde já autorizada a cobrança de uma taxa administrativa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos custos de deslocamento e análise técnica.
6. A PERSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA se reserva o direito de solicitar, a qualquer tempo, documentos comprobatórios de titularidade ou de representação, podendo indeferir o atendimento até a regularização da legitimidade da solicitação.
7. O uso indevido da plataforma, inclusive mediante falsidade ideológica, ausência de autorização válida ou simulação de titularidade, poderá ensejar o cancelamento do chamado, bem como a responsabilização cível e criminal do usuário.
8. Ao confirmar o envio do chamado, o solicitante declara ciência e concordância integral com os termos acima, autorizando a coleta e o tratamento dos dados pessoais fornecidos, exclusivamente para os fins relacionados à execução do atendimento técnico, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Os atendimentos de assistência técnica são realizados em dias úteis, das 8h às 17h. Nos casos de imóveis localizados em condomínios, o horário poderá ser ajustado conforme as normas e restrições de acesso estabelecidas pelo regulamento interno vigente.

Declaro que li e aceito integralmente os termos acima descritos.*